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Legislação
Atualizado em: 20/10/2026 às 15h13
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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412 atos encontrados
Nº 23317/2026
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Data: 01/01/2026
LEI N° 23.321 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Obs:
Nº 2320/2026
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Lei N° 2.320 de 24 de Setembro de 2026
Nº 2319/2026
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Data: 01/01/2026
Lei N°2.319 de 24 de Setembro de 2026
Nº 2311/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.311 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nº 2310/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.310 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nº 2309/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.309 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Nº 2308/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.308 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Nº 2307/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.307 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Nº 2306/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.306 DE 11 DE MAIO DE 2026
Nº 2303/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº 2.303 de 11 de maio de 2026
Nº 2302/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.302 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Nº 2301/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.301 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Nº 2300/2026
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Data: 01/01/2026
LEI N°2.300 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Nº 2299/2026
Lei
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.299 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Nº 2298/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.298 DE 05 DE MARÇO DE 2026
Nº 2297/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.297 DE 05 DE MARÇO DE 2026
Nº 2296/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.296 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2295/2026
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.295 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2294/2026
Lei
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LEI Nº2.294 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2293/2026
Lei
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LEI Nº2.293 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2292/2026
Lei
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.292 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2291/2026
Lei
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.291 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2290/2026
Lei
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Data: 01/01/2026
LEI Nº2.290 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2107/2026
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Data: 01/01/2026
Decreto N° 2.107 de 06 de outubro de 2026
Nº 2105/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
Decreto N° 2.105 de 25 de Setembro de 2026
Nº 2102/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
Decreto N° 2.102 de 14 de Setembro de 2026
Nº 2098/2026
Decreto
Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2098 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Nº 2097/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2097 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Nº 2096/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2096 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Nº 2094/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.094 DE 10 DE AGOSTO DE 2.026
Nº 2093/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.093 DE 29 JULHO DE 2.026
Nº 2092/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.092 DE 16 DE JULHO DE 2.026
Nº 2091/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2091 DE 20 DE JULHO DE 2026
Nº 2090/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.090 DE 14 DE JULHO DE 2.026
Nº 2089/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO N°2.089 DE 07 DE JULHO DE 2.026
Nº 2088/2026
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.088 DE 06 DE JULHO DE 2.026
Nº 2087/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.087 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Nº 2086/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.086 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Nº 2086/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.086 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Nº 2085/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2085 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nº 2084/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2084 DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 2083/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2083 DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 2082/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2082 DE 15 DE JUNHO DE 2026
Nº 2081/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.081 DE 25 DE MAIO DE 2.026
Nº 2080/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2080 DE 19 DE MAIO DE 2026
Nº 2079/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2079 DE 13 DE MAIO DE 2026
Nº 2078/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.078, 24 DE ABRIL DE 2026
Nº 2077/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2.077, 23 DE ABRIL DE 2026
Nº 2076/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2076 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Nº 2075/2026
Decreto
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Data: 01/01/2026
DECRETO Nº2075 DE 16 DE ABRIL DE 2026
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