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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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DECRETO 2.070 - 20 DE MARÇO DE 2026
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DECRETO 2.069 19 DE MARÇO DE 2026
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DECRETO Nº2066 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO Nº2062 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2061/2026
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DECRETO N°2.061, 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2060/2026
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DECRETO N°2.060, 04 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO Nº2.059, 30 DE JANEIRO DE 2026
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DECRETO Nº2.058 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Nº 2056/2026
Decreto
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DECRETO Nº2.056, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Nº 2055/2026
Decreto
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DECRETO Nº2.055, 12 DE JANEIRO DE 2026
Nº 156/2026
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Portaria N° 156/2026
Nº 155/2026
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Portaria N° 155/2026
Nº 154/2026
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01/01/2026
Portaria N° 154/2026
Nº 153/2026
Portaria
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01/01/2026
Portaria N° 153/2026
Nº 152/2026
Portaria
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01/01/2026
Portaria N° 152/2026
Nº 151/2026
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PORTARIA Nº151/2026
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Portaria n°135/2026
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