COMUNICADO SOBRE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

A Prefeitura Municipal de Neves Paulista, Órgão Publico Municipal inscrita no CNPJ 45.145.414/0001-47, vem informar as pessoas físicas e jurídicas que haverá retenção do Imposto de Renda para todos os pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, conforme determinação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1234/2012 e suas alterações, sendo a ultima a IN 2145/2023 de 26 de Junho de 2023. A alíquota aplicada será a estabelecida pela tabela do Anexo I.
1 - As pessoas físicas e jurídicas enquadradas deverão destacar nas Notas Fiscais a retenção do Imposto de Renda conforme a tabela do Anexo I.
2 - Ficam Isentas de retenção: As que se enquadrarem no Art. 4º na IN 1234/2012.